§ É legal o compartilhamento com a CGU de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 493 -. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado nonº 96 stj sÚmula 96 - o crime de extorsÃo consuma-se independentemente da obtenÇÃo da vantagem indevida. 830/1980. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. Confira os novos verbetes: Súmula 630: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Folha de antecedentes criminais é um documento válido para comprovar maus antecedentes ou. Súmula 630-STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Aula - 68940486Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 24-STF: _____ crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8. Agravo regimental não provido. . 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela qual a admissão da posse da droga para uso próprio não autoriza o reconhecimento e aplicação da atenuante objeto de análise. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. " AgRg no REsp 1. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Vide Súmula 629. INOVAÇÃO RECURSAL. Como o tema já caiu em concursos (TJDFT – CESPE – 2015) Depois de várias derrotas políticas nas votações. Resposta: sim "3. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Superior Tribunal da Justiça. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 784/1999 - Aplicação subsidiária aos. Concurso de preferência. 1. 11. Súmula 105 STJ. Súmula 659. A Súmula 630 do STJ, um oxímoro por excelência, preconiza que o imputado deve confessar que a droga trazida consigo era pra traficância e não para uso pessoal para que tenha acesso a. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11. NUM,EMEN,INDE. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. Lygia Avena O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR X X SÚMULA 321 DO STJ SÚMULA 321 DO STJ 10º Encontro dos Profissionais de Benefícios – Agosto/2007 Upload: internetSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação. ft. Por meio da Súmula n. SÚMULA 630 /STJ. 9303. Lei n. 16 | de 03/11/2023 11:13. 960/2009 nas condenações contra a Fazenda Pública, envolvendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Impugnação da agravada às fls. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Page of 10 View All. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Conforme entendimento contido na súmula 630 do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes EXIGE o reconhecimento da traficância pelo acusado, NÃO bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. 6º da Lei n. Ele por todos e todos por Ele! #escriturassagradas #leiaabíblia #palavradeDeus #fé #igreja #avivamento #oração #cristianismo #JesusCristo #bíblia #perseverança #propósito #valedoivinhema. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 636/367): considerando a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito e o disposto no art. 630, a Corte Especial, aplicando o. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 422 Comprovado que o defensor do réu foi devidamente intimado daEm julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. USO. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 085 e 1. SUMULA 603 - STF A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 347/85 e da Lei 6. (Súmula n. Súmula 512 STF. 630-STJ. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 101). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Veja grátis o arquivo Atualização Entendimentos Criminais STF E STJ enviado para a disciplina de Apostila Categoria: Outro - 93832069Lygia Avena O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR X X SÚMULA 321 DO STJ SÚMULA 321 DO STJ 10º Encontro dos Profissionais de Benefícios – Agosto/2007 Post on 16-Apr-2015CONFISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SÚMULA 661 VEJA MAIS Súmula 435/STJ. Tema 630/STJ: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária,. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. 1991)CONFORME NOVO CPC - RISTJ ART 259. Súmulas. 3 . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. 2. A Súmula 630 do STJ. 40, I, da Lei n. Coisa julgada. Súmula 440. Súmula 630 Julgamento: 24/04/2019 Publicação. Ocorre que o dispositivo. óbice contido na Súmula 7/STJ. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as súmulas 630 e 631. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 630-STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 44 do CP) como condição especial ao. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ,. 775) Súmula 70. A Constituição Federal, em seu art. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. Súmula 656. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 130 Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data da Publicação/Fonte DJ 04/04/1995 p. De início, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de limitar o controle judicial sobre o plano de recuperação aos aspectos da legalidade do procedimento e da licitude do conteúdo, sendo vedado ao juiz se imiscuir no conteúdo econômico das suas cláusulas. Referências: CP, art. Last Reviewed 11/30/2022. 1. Conquanto o réu tenha confirmado ser o proprietário da droga, negou a traficância. 2. Súmula 630-STJ. Súmulas. INCULANTE . 55 da Lei n. DJe 29/04/2019 Notas: - Vide: Art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas. O agravo foi provido para melhor exame da matéria. . Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 50 do CC. Muitos Juízes ainda utilizam critérios discricionários na aferição do aumento ou da redução da pena, e vários Advogados Criminalistas ainda se preocupam somente com. Prévia do material em texto. MLS #940486. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 4. Irrelevância. Como o tema já caiu em concursos (2018 – CONSULPLAN – TJMG) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é. Questão criada em 25/7/2023. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 351 RT vol. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula 559. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 473 STF. Destaque. Experimente utilizar o Buscador com. º 11. 9 p. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. 2. A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. STJ - Terceira Seção Súmula 630. À luz do art. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. 45 – TESE 10) (Vide Repercussão Geral - TEMA 169) (Vide Recursos Repetitivos – TEMA 191) 2) A inobservância do art. ) Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 65. Os. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula 435 do STJ. eduSúmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. nos moldes da Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Atenuante da confi ssão espontânea - CP, art. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o sistema de cotas raciais em concurso público e a defesa técnica durante o processo administrativo disciplinar (PAD). . Por fim,. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaDiscute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 302 do Decreto-Lei 1. 715 p. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 28 e 33. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. É o relatório. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. eduSúmulas. Neste STJ, a jurisprudência anterior ao CC/2002 estava consolidada em dois enunciados: a Súmula 61/STJ e a Súmula n. Ocorre que o dispositivo. Jurisprudência do STJ. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNº 177 STJ. 2. Além disso, estamos. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe 27/6/2023. REsp 1. O STJ, então, no julgamento do Tema 600, estabeleceu que o "tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo". 348/SP, Rel. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 630 e 631. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. num. (AgRg no AREsp 630. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Questão criada em 25/7/2023. Súmula 69. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 435 /SC Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular abaixo e. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. Judiciário e recursos: jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais não pode servir fundamento para análise de recursos. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Agravo interno não provido. 03. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada. 630-STJ. 11. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. Jurisprudência do STJ. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. com. 24/04/2019. Informações do Inteiro Teor. SÚMULA 630/STJ. Infelizmente ficamos limitados por conta das restrições oriunda da pandemia ocasionada pelo COVID-19, mas cremos que. 1ª Seção. 2716 Rock Bay Ave. Ministro Relator, por maioria, conceder aSúmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação civil pública . sub. Agravo interno não provido. • Importante. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Ramo do Direito. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Conquanto o réu tenha confirmado ser o proprietário da droga, negou a traficância. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 8/STJ (editada na vigência do Decreto-Lei n. Simples. 0 bath unit. Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas resumem os entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmula 473 STF. Precedentes: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 630, a Corte Especial, aplicando o entendimento obrigatório do STF, apontou que, nos casos em que o recurso anterior da parte não ultrapassou a barreira da admissibilidade no STJ, a discussão trazida no. 0000. 950/94 ao Código de Processo Civil. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. SÚMULA N. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdadeSúmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no último dia 24/04/2019, duas novas súmulas que tratam sobre matéria criminal. 7. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "512"). Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Sobre esse tema, ao analisar o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao RE no EAREsp 1. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 545-STJ. A Constituição Federal, em seu art. A Súmula 630 do STJ. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. 718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Seguir esta disciplina. . § Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve. STJ - Súmula | Enunciado – 493. 776. 65. 343/2006, arts. CTB, art. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019. 6. Pode ser simples ou qualificada. º 630 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (e-STJ fl s. 5. 626-STJ. de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Expedição de precatória para tomada de depoimento de testemunha. Condição. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 545. DOWNLOAD AQUI. Súmula 545-STJ - Buscador Dizer o Direito. 630. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ). 128/RS) 962 - STJ (REsp nº 1. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse. 287-PR (6ª T, 16. ) Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 28 da Lei n. Súmula 105 STJ. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 1 súmula encontrada com: (652. Ação Direta de. Data da Publicação - DJ 16. Como chegar. 156/RS) REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE OU TERCEIRO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 656. Mesmo com o advento no novo código, o STJ mantém a aplicação dos mencionados entendimentos sumulares. 343/2006, arts. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. É o relatório. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. 21 da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12. Responsabilidade tributária. Organizado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Vejamos: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não. 11. No caso em foco, podemos observar que a recorrente obedeceu este prazo, tanto é verdade que saiu vitoriosa da demanda. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 11. Falta de habilitação. ÚMULA . Súmula 656. do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 627. • Importante. 259 do RISTJ. 2012; REsp 1. Art. , Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao _____ a aplicação de lei mais benigna. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula - Penal enviado para a disciplina de Pena Criminal Categoria: Resumo - 69485779(Vide Informativo de Jurisprudência N. [continuar lendo] Quer ler todos os comentários? Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do. Súmula. Obs. 371. "Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo.